08/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/11/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1364/1990 da CCJ fav/ c/ emenda e 1365/1990 da C Transp Com "ad referendum" na forma da emenda da CCJ |
30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.788 |
16/05/1991 |
Rejeitado o Projeto Acolhido o Veto |
11/06/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 526/1991 da CCJ contr/ ao PL e fav/ ao Veto e 527/1991 de RE dep Robrto Purini p/ C Transp Com contr/ ao PL e fav/ ao Veto |
16/04/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 145/1991 de RE Dep Vitor Sapienza p/ CR |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.096 |