Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0133 /1990
Referências
Documento
Número Legislativo
0133 / 1990
Ementa
Torna obrigatória a publicação anual, por parte de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado.
Data de Publicação
31/03/1990
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Dirceu
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO, PROPAGANDA, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.059
Tramitação
Data
Descrição
31/03/1990
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
06/04/1990
Requerimento de pedido de retirada do projeto para reexame da matéria. - (DOE)
17/04/1990
ARQUIVADO - (DOE p.60)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.059
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 561/1992
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