Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 26 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 26 / 2013
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.
Data de Publicação 06/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, JUIZ DE DIREITO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 06/09/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.926. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
06/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 06/08/2013
07/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
04/09/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
13/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
04/11/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
29/11/2013 Publicados pareceres: nº 2089, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2090, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 17)
29/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/05/2014 Publicado Ofício nº 119, de 2014, da APAMAGIS, manifestando-se sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 09)
20/05/2016 Publicado Ofício nº 176/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9)
07/06/2017 Publicado Ofício nº 19/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se no âmbito do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
02/08/2024 Publicado Ofício nº 10/2024 - SGP 1.3.2, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a adequação da referência do cargo do Escrevente Técnico Judiciário - no inciso II do seu artigo 3º, relativo a criação de 285 (duzentos e oitenta e cinco) cargos de Escrevente Técnico de Judiciário, onde consta "SQC I", que passe a constar "SQC III". (D.A., pág. 2)
03/09/2024 116ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
03/09/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/09/2024 45ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
03/09/2024 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
04/09/2024 Publicado Ofício Nº 412/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando o relatório de impacto orçamentário relativo ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 12)
04/09/2024 Publicado o Requerimento nº 2035, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Altair Moraes, Paulo Correa Jr, Major Mecca, Danilo Campetti, Vinicius Camarinha, Fabiana Bolsonaro, Reis, Carlão Pignatari, Bruno Zambelli, Maria Lúcia Amary, Guilherme Cortez, Ricardo França, Paulo Mansur, Felipe Franco, Agente Federal Danilo Balas, Alex Madureira, Márcia Lia, Paula da Bancada Feminista, Itamar Borges, Conte Lopes, Ana Carolina Serra, Thiago Auricchio, Delegada Graciela, Clarice Ganem, Dr. Eduardo Nóbrega, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Rafa Zimbaldi, Lucas Bove, André Bueno, Tenente Coimbra, Delegado Olim, Carlos Giannazi, Milton Leite Filho e Rafael Saraiva, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
05/09/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.926, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de setembro de 2024.
05/09/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/09/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.926. (D.A., pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2013 2089 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/11/2013 2090 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/09/2024 Autógrafo 33926 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 26/2013 André do Prado  
2 06/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Gil Diniz
3 04/09/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Guto Zacarias
4 02/08/2024 Ofício Of. 10/2024, da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJSP, disponível no link acima.
5 04/09/2024 Req. Urgência 2035 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Altair Moraes, Paulo Correa Jr, Major Mecca, Danilo Campetti, Vinicius Camarinha, Fabiana Bolsonaro, Reis, Carlão Pignatari, Bruno Zambelli, Maria Lúcia Amary, Guilherme Cortez, Ricardo França, Paulo Mansur, Felipe Franco, Agente Federal Danilo Balas, Alex Madureira, Márcia Lia, Paula da Bancada Feminista, Itamar Borges, Conte Lopes, Ana Carolina Serra, Thiago Auricchio, Delegada Graciela, Clarice Ganem, Dr. Eduardo Nóbrega, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Rafa Zimbaldi, Lucas Bove, André Bueno, Tenente Coimbra, Delegado Olim, Carlos Giannazi, Milton Leite Filho, Rafael Saraiva, Ricardo Madalena
Total: 5 ocorrência(s)
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