Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 28 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 28 / 2013
Ementa Dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
Data de Publicação 24/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari , Tenente Carmelidia
Apoiador(es)
Indexadores POLICIAL DA RESERVA, POLICIAL MILITAR, POLICIAL REFORMADO, SERVIÇO ATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 24/08/2013
27/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/08/2013 Publicada a retificação: Leia-se como se segue e não como constou ...Além disso, esta medida terá custo irrisório para os cofres do Estado, tendo em vista que estes policiais já conhecem o tramite administrativo na Polícia Militar, liberando o efetivo mais jovem ao combate à marginalidade nas ruas, ou ainda auxiliando na realização de serviços internos. ....Diante do exposto, apelo ao Senhor Governador do Estado Doutor GERALDO ALCKMIN para que envide todos os esforços para a sanção desta propositura, por se tratar de medida de relevante interesse público, sendo uma das alternativas viáveis para combater a violência no Estado de São Paulo.(Publicado no DA de 24.08.2013. (DA. pág. 23)
28/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
29/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
30/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
02/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
23/10/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2013 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013 Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
27/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com emenda
29/11/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/05/2015 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
08/03/2016 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Cezinha de Madureira
11/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Luiz Fernando Machado
06/06/2016 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, com a emenda apresentada pela CCJR., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR.
29/06/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
30/08/2016 Devolvido sem voto
14/02/2017 Distribuído ao Deputado João Caramez
20/03/2017 Recebido do relator, Deputado João Caramez, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/06/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
23/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 1005, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; nº 1006, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1007, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 08)
23/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/03/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Tenente Carmelídia, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei Complementar, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 8)
07/03/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PLC 28/2013. (D.A., pág. 13)
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Aprovado Requerimento de Urgência.
07/03/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/03/2023 4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Encerrada a discussão. Apresentada Emenda Aglutinativa Substitutiva. Votação adiada nos termos do art. 175, §1º, do Regimento Interno.
08/03/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
08/03/2023 Publicada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, de autoria dos Deputados Caio França (Líder do PSB), Marina Helou (Líder da REDE), Milton Leite Filho (Líder do UNIÃO), Dirceu Dalben (Líder do CIDADANIA), Gilmaci Santos (Líder do REPUBLICANOS), Jorge Caruso (Líder do MDB), Monica Seixas do Movimento Pretas (Líder do PSOL), Márcia Lia (Líder do PT), Ricardo Madalena (Líder do PL), Analice Fernandes (Líder do PSDB), Delegado Olim (Líder do PP), e Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., pág. 5)
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2013 1005 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/06/2016 1006 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável, com a emenda apresentada pela CCJR. Márcio Camargo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
13/06/2017 1007 / 2017 favorável favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR João Caramez  
1 08/03/2023 Emenda Aglutinativa 1 /2023 Com fundamento no inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno e tendo por base a emenda apresentada, dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2013, a seguinte redação Caio França, Marina Helou, Milton Leite Filho, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Jorge Caruso, Monica Seixas do Movimento Pretas, Márcia Lia, Ricardo Madalena, Analice Fernandes, Delegado Olim, Luiz Fernando T. Ferreira  
2 08/03/2023 Req. Urgência 277 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Analice Fernandes
3 07/03/2023 Requerimento de coautoria 274 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tenente Carmelidia
Total: 3 ocorrência(s)
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