03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00081 |
08/03/1989 |
Requerimento de Urgência do Deputado Vanderlei Macris e outros.(DOE p.49) |
10/03/1989 |
Publicado o Parecer nº 013/1989 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento favorável ao PL. (DOE p. 42) |
15/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19857 de 10/03/1989 (D.O.E p.38) |
15/03/1989 |
Publicada errata do Autógrafo nº 19857 (D.O.E. p.49) |
23/03/1989 |
Aprovado o Requerimento de urgência |
30/03/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 0593 de 29/03/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.012 |