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Projeto de lei Complementar Nº 30 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 30 / 2013
Ementa Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.
Data de Publicação 27/08/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, REAJUSTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VENCIMENTOS
Situação Atual Último andamento 12/11/2016 - Publicada e anexada manifestação do Senhor Rodrigo Olavo, recepcionada por correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, por meio da qual solicita que sejam envidados esforços para colocar em pauta o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
27/08/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 27/08/2013
28/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
29/08/2013 Publicada a emenda nº1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 26)
29/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
30/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2013 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013 123ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
03/09/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/09/2013 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência, de autoria deputado Carlos Giannazi e outros. (DA. pág. 24)
04/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2013 Publicado Ofício nº 516/2013, da AOJESP, manifestando-se sobre a Lei Complementar 1111/10, bem como sobre o Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
06/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
06/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
06/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
09/09/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
12/09/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 30/2013 e pla rejeição da emenda 1, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
16/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
16/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
17/09/2013 Recebido com voto contrário à emenda 1, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/09/2013 Publicados pareceres: nº 1538, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lucia Amary, favorável ao PLC , contrário à emenda nº 1, inclusive quanto ao mérito e nº 1539, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Mauro Bragato, favorável ao PLC e contrário à emenda de nº 1. (DA. pág. 31)
18/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/10/2013 Publicado ofício nº 355/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção s/nº de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei complementar. (DA. pág. 23)
06/11/2013 67 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
07/11/2013 Publicada a emenda nº 2, dos Deputados: a) Campos Machado a) Edson Ferrarini a) Carlos Cezar a) Alex Manente a) Osvaldo Verginio a) Jooji Hato a) Ulysses Tassinari a) Itamar Borges a) Dilmo dos Santos a) Luis Claudio Marcolino a) Gerson Bittencourt a) Marcos Neves a) Gilmaci Santos a) Beto Trícoli a) Roberto Morais a) Barros Munhoz a) Estevam Galvão a) Jose Zico Prado a) Welson Gasparini a) Fernando Capez a) Luis Carlos Gondim a) Alcides Amazonas a) Alencar Santana Braga a) Reinaldo Alguz. (DA. pág. 37)
07/11/2013 Publicada a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ofício nº 482/13-SEMA1.1.3 Processo nº 4.40212013-DPRH 2.2.2, acrescentando dispositivo ao aludido projeto, de modo a prever-se o parcelamento do índice ali previsto. (DA. pág. 34)
07/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/11/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
08/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
08/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
08/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela comissão CCJR
13/11/2013 Recebido com voto pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2013 e pela aprovação da Mensagem Aditiva., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/11/2013 Reentrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
18/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFOP
21/11/2013 Recebido com voto contrário à emenda 2 e favorável à Mensgem Aditiva, apresentados ao PLC 30/2013, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/11/2013 Publicados pareceres: nº 2053, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Cauê Macris e nº 2054, de 2013, de Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Roberto Engler, ambos contrários à emenda nº 2 e pela aprovação da Mensagem Aditiva, apresentadas à proposição. (DA. pág. 14)
22/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/11/2013 Publicado ofício Nº 4554/2013, do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre esta proposição. (DA. pág. 19)
09/04/2014 Anexado aos autos cópias das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Assembléia Legislativa, e da manifestação da Procuradoria da Assembléia desta Casa de Leis, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, requerendo seja votado o referido Projeto de lei Complementar.
10/04/2014 Publicado ofício nº 03/06/2014, Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia de Moção de Apoio 174/14 a esta proposição. (DA. pág. 20)
29/05/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26)
26/06/2014 Anexado aos autos cópia do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegando a ordem e julgando improcedente o Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
30/10/2014 Publicado ofício nº 158/2014, da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, encaminhando ofício em apoio ao referido projeto de lei complementar. DA. pág. 17.
07/02/2015 Publicado ofício nº 590/2014, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07)
01/04/2015 Publicado ofício nº 75/2015, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 14/2015 ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19)
24/11/2015 Anexado aos autos cópia do Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
24/11/2015 Anexada aos autos cópia da Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
09/11/2016 Publicada e anexada manifestação da Senhora Maristela Natalina Cabrera, recepcionada por meio de correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, por meio da qual encaminha abaixo-assinado em prol da aprovação do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)
12/11/2016 Publicada e anexada manifestação do Senhor Rodrigo Olavo, recepcionada por correio eletrônico desta Assembleia Legislativa, por meio da qual solicita que sejam envidados esforços para colocar em pauta o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/09/2013 1538 / 2013 favorável favorável ao PLC 30/2013 e pla rejeição da emenda 1 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
21/11/2013 2054 / 2013 contrário contrário à emenda 2 e favorável à Mensgem Aditiva, apresentados ao PLC 30/2013 Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
13/11/2013 2053 / 2013 contrário pela rejeição da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 30, de 2013 e pela aprovação da Mensagem Aditiva. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
17/09/2013 1539 / 2013 contrário contrário à emenda 1 Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 21/05/2014 Cota Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça denegando a ordem e julgando improcedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo Tribunal de Justiça   (visualizar documento
2 09/04/2014 Cota 00 Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Tribunal de Justiça   (visualizar documento
3 29/08/2013 Emenda de Pauta 1 /2013 Altera o "caput" do artigo 1º e o artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe. Carlos Giannazi   (visualizar documento
4 07/11/2013 Emenda de Plenário 2 /2013 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei complementar em epígrafe. Campos Machado, Edson Ferrarini, Carlos Cezar, Alex Manente, Osvaldo Verginio, Jooji Hato, Doutor Ulysses, Itamar Borges, Dilmo dos Santos, Luiz Cláudio Marcolino   (visualizar documento
5 07/11/2013 Mensagem Aditiva 1 /2013 Tribunal de Justiça   (visualizar documento
6 03/08/2015 Ofício Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015.   (visualizar documento
7 09/12/2014 Ofício Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.   (visualizar documento
8 04/09/2013 Req. Urgência Urgência PLC 30/2013 - TJ. Carlos Giannazi, Roberto Massafera, Adriano Diogo, Ramalho da Construção, Gilmaci Santos, José Bittencourt, Alcides Amazonas   (visualizar documento
Total:8 ocorrência(s)
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