Documento |
|
Número Legislativo |
9
/ 1973
|
Ementa |
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 e dá providências correlatas.
|
Data de Publicação |
29/10/1973
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Governador
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
27/05/1974 -
Lei Complementar n. 90
|