06/05/1985 |
Transcorrido, sem deleiberação, o prazo para apreciação do acórdão > prejudicado o projeto de decreto legislativo 6/1985 |
25/06/1985 |
Apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer 662/1985 sobre o Processo 10674/1985 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.04.003 |