Documento |
|
Número Legislativo |
4
/ 1976
|
Ementa |
Mantidas as decisões proferidas pelas 2 e 1 Camara do TCE/SP nos acórdãos que consideram ilegais os contratos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, bem como as despesas deles decorrentes.
|
Data de Publicação |
04/05/1976
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Comissão de Finanças e Orçamento
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.002
|