Documento |
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Número Legislativo |
407
/ 1968
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Ementa |
Estende aos Comissários de menores os benefícios da justiça gratuita.
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Data de Publicação |
03/09/1968
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.032
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