06/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
12/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1124/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1125/88 da CSP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.62) |
06/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.730 - (DOE p.73) |
22/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.291, de 21.12.88 - (DOE p.01) |
28/12/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |