03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
16/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1150 e 1151 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 48) |
27/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19817 de 14/12/1988 ( D.O.E p. 27) |
30/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6372 de 29/12/1988 ( D.O.E p.03)_ |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |