03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
28/06/1988 |
Rejeitado o PL nos termos do artigo 187 da VI.CRI |
02/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0980 e 0981 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorávelao PL. c/emenda substitutiva e da Comissão de Saúde e Higiene, contrário ao PL (DOE p. 43) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |