14/02/1988 |
Publicado a Lei nº 6258 de 13/12/1988 ( D.O.E 04) |
03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
16/08/1988 |
Publicado o Parecer nº 1171 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.c/emenda (DOE p.50) |
29/10/1988 |
Publicado o Parecer nº 1797 de 1988 da Comissão de Redação (DOE p.56) |
01/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19677 de 18/11/1988 ( D.O.E p.62) |
14/12/1988 |
Publicada a Lei nº 6.258, de 13 de dezembro de 1988 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |