03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
07/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0641 e 0642 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p.55) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19785 de 08/12/1988 ( D.O.E p.47) |
29/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6311 de 28/12/1988 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |