03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
16/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1138 e 1139 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 47) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19756 de 07/12/1988 (D.O.E p. 46) |
29/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6312 de 28/12/1988 ( D.O.E 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |