03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
07/06/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0645 e 0646 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 56) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19757 de 07/12/1988 (D.O.E p. 46) |
30/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6363 de 29/12/1988 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |