07/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
06/12/1989 |
Arquivado |
08/12/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1279/89 da CCJ (favorável ao projeto com Substitutivo) e 1280/89 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma do Substitutvo da CCJ) - (DOE p.57) |
09/12/1989 |
Publicada errata do Parecer nº 1279/89 da CCJ) - (DOE 57) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.044 |