08/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
19/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1231/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1232/88 da C.Ed (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.66) |
15/12/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.763 - (DOE p.46) |
29/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.329, de 28.12.88 - (DOE p.3) |
10/01/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |