08/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
24/06/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 820/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 821/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
11/11/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.664 - (DOE p.79) |
26/11/1988 |
Publicada Lei nº 6.244, de 25.11.88 - (DOE p.2) |
06/12/1988 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |