08/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
19/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1219/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1220/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto com emenda - (DOE p.65) |
19/08/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, em virtude da aprovação do PL 65/88 D.O.E. p. 68 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |