04/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.759 - (DOE p.46) |
30/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.364, de 29.12.88 - (DOE p.3) |
07/01/1989 |
Arquivado |
03/10/2001 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1028/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1029/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto ) - (DOE p.47) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.031 |