05/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
30/06/1988 |
Arquivado |
02/08/1988 |
Publicadoos os Pareceres nºs.: 965/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 966/88 da C.Ed. (contrário ao projeto) - (DOE p.42) |
02/08/1988 |
Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da VI CRI - (DOE) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |