08/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 984/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 985/88 de RE Deputado Valdemar Corauci pela C.Ed. (favorável ao projeto) - (DOE) |
28/07/1989 |
Publicado Autógrafo nº 19.955 - (DOE p.83) |
16/08/1989 |
Publicada Lei nº 6.479, de 15.08.89 - (DOE p.1) |
21/08/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |