09/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
07/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1421/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1422/88 da C.Ed. (contrário ao projeto) - (DOE p.44) |
07/09/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 182 da VII CRI (D.O.E. p. 49 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |