10/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
10/01/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 04/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 05/91 da CDMA (contrário ao projeto) - (DOE p.87) |
10/01/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 187 . § 2º, da VI CRI (D.O.E. p.92) ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.071 |