03/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
02/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1080 e 1081 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL, na forma da emenda da C.C.J. (DOE p.53) |
10/12/1988 |
Publicado o Parecer nº2126/1988 da Comissão de Redação (DOE p.47) |
17/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19842 de 09/03/1989 (D.O.E p.98) |
29/03/1989 |
Publicado a Lei nº 6386 de 28/03/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034 |