Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0049 /1988
Referências
Documento
Número Legislativo
0049 / 1988
Ementa
Dispõe sobre custas nas ações intentadas por funcionários ou servidores do Estado contra a Fazenda Pública Estadual.
Data de Publicação
04/03/1988
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Luiz Olinto Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO JUDICIAL, AÇÕES, CUSTAS, SECRETARIA DA FAZENDA, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072
Tramitação
Data
Descrição
04/03/1988
Publicado no Diário da Assembléia
10/06/1988
Publicado o Parecer nº 0723/1988 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.55)
20/03/1991
Arquive-se nos termos do inciso IV do art.1º da
Resolução 0666/1988
. (DOE p.63)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.072
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