22/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
13/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 663/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.37) |
13/02/1990 |
Publicado Parecer nº 17/90 da CR - (DOE p.47) |
14/03/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.283 - (DOE p.47) |
29/03/1990 |
Publicada Lei nº 6.809, de 28.03.90 - (DOE p.6) |
04/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.058 |