Documento |
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Número Legislativo |
0139
/ 1988
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Ementa |
Dispõe sobre alienação, por meio de doação, ao Município de Guarantã, faixa de terra que integra o acesso a essa cidade, pertencente ao DER, destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro urbano daquela municipalidade.
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Data de Publicação |
25/03/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ACESSO, ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, FAIXA DE TERRA, GUARANTÃ (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025
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