12/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073 |
06/08/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1094 e 1095 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Transportes e Comunição, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 39) |
15/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19890 de 10/04/1989 (D.O.E p. 02) |
29/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6450 de 28/04/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |