13/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00053 |
20/09/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1512 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL (DOE p.39) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19765 de 07/12/1988 ( D.O.E p. 46) |
16/12/1988 |
Publicada errata do Autógrafo (D.O.E. p.63 ) |
29/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6330 de 28/12/1988 (D.O.E p. 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.029 |