20/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00041 |
21/04/1988 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.42) |
17/11/1988 |
Publicado o Parecer nº 1863 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL (DOE p.35) |
06/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19706 de 01/12/1988 ( D.O.E p.59) |
22/12/1988 |
Publicado a Lei nº 6292 de 21/12/1988 ( D.O.E p. 21) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034 |