30/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1016/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1017/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.46) |
15/12/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.777 - (DOE p.47) |
29/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.326, de 28.12.88 - (DOE p.3) |
11/01/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.028 |