31/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
31/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1328/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1329/88 da CSH (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE) |
15/12/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.789 - (DOE p.47) |
29/12/1988 |
Publicada Lei nº 6.328, de 28.12.88 - (DOE p.3) |
18/04/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035 |