31/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00047 |
19/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1229/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1230/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emenda da CCJ) - (DOE p.66) |
08/12/1988 |
Publicado Parecer nº 2094/88 da CR - (DOE p.53) |
21/12/1988 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
16/03/1989 |
Publicado Autógrafo nº 19.852 - (DOE p.47) |
29/03/1989 |
Publicada Lei nº 6.377, de 28.03.89 - (DOE) |
05/04/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034 |