31/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
24/02/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0143 e 0144 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 42) |
04/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20372 de 18/04/1990 ( D.O.E p. 71) |
13/05/1990 |
Publicado a Lei nº 6862 de 22/05/1990 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |