05/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
26/05/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 688/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 689/90 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
11/09/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.487 - (DOE p.62) |
19/09/1990 |
Publicada Lei nº 6.965, de 18.09.90 - (DOE p.1) |
20/09/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |