05/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
23/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 123/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 124/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
13/04/1991 |
Publicado Autógrafo nº 20.635 - (DOE p.46) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.084, de 30.04.91 - (DOE p,4) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |