27/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00069 |
15/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 0609/1990 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 47) |
20/09/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20494 de 30/08/1990 (D.O.E p. 61) |
10/10/1990 |
Publicado a Lei nº 6971 de 09/10/1990 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |