31/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
09/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 10/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 11/90 da CSOP (favorável ao projeto) - (DOE p.81) |
14/03/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.332 - (DOE p.70) |
03/04/1990 |
Publicada Lei nº 6.823, de 02.04.90 - (DOE p.1) |
05/04/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.056 |