07/11/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
22/05/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 640/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 641/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.53) |
11/09/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.488 - (DOE p.62) |
19/09/1990 |
Publicada Lei nº 6.966, de 18.09.90 - (DOE p.1) |
20/09/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.067 |