13/04/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
18/04/1995 |
Pauta de 1ª Sessão |
25/04/1995 |
Pauta de 5ª sessão |
26/04/1995 |
Recebido do DOL para elaboração de despacho de arquivamento (643) |
29/10/1999 |
Encaminhado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (927) |
30/10/1999 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da IX CRI (DA p. 38) |
15/02/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01201/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.07.009 |