02/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
29/03/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 309/90 de RE Dep. Walter Mendes pela CCJ (favorável ao projeto) e 310/90 da CSOP (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.62) |
20/04/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.367 - (DOE p.44) |
25/04/1990 |
Publicada errata do Autógrafo nº 20.367 - (DOE p.67) |
04/05/1990 |
Publicada Lei nº 6.850, de 03.05.90 - (DOE p.1) |
28/05/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060 |