07/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
15/05/1990 |
Publicado o Parecer nº 611/90 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto com emenda) - (DOE p.47) |
12/06/1990 |
Publicado Parecer nº 857/90 da CR- (DOE p.51) |
30/06/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.474 - (DOE p.62) |
11/07/1990 |
Publicada Lei nº 6.931, de 10.07.90 - (DOE p.2) |
25/07/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.063 |