27/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061 |
22/06/1993 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88, que alterou o artigo 181 da VI Consolidação do Regimento Interno (D.O.E. p. 73 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.105 |