03/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
12/10/1988 |
Publicados os Pareceres nºs. 1628/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1629/88 da CSP (contrário ao projeto) - (DOE p.46) |
12/10/1988 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 187 da VI CRI - Rejeitado - Arquive-se (D.O.E. p. 53 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025 |