05/05/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00048 |
10/01/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 22/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 23/91 da CDMA (contrário ao projeto) - (DOE p.90) |
10/01/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 187, § 2º da VII CRI (D.O.E. p.92 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.071 |