Documento |
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Número Legislativo |
0521
/ 1988
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Ementa |
Assegura aos atuais prepostos de despachantes a aplicação dos dispositivos da Lei nº 2600, de 15/01/1954, desde que contenha a data da publicação desta Lei, dos anos de exercício na função.
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Data de Publicação |
23/09/1988
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Tadashi Kuriki
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DATA, DESPACHANTE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PREPOSTO, PUBLICAÇÃO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035
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