02/07/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00045 |
01/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1180 e 1181 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ambos favoráveis ao PL, sendo o da Comis.Def.Meio Ambiente c/emenda. |
07/06/1991 |
Rejeitado o Projeto e prejudicada a emenda.(DOE p. 50) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.094 |